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TRT3 - Trabalhador que tentou enganar juiz e perito pagará multa por litigância de má-fé


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Depois de sofrer um típico acidente de trabalho, um operador de guincho relatou sua incapacidade para o trabalho e procurou a Justiça trabalhista para pedir indenização por danos morais e materiais. Até aí, um fato rotineiro na JT mineira. Entretanto, ao analisar o caso na 3ª Vara do Trabalho de...

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STJ - Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. O entendimento foi...

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STJ - Atualização de Repetitivos Organizados por Assunto traz recurso sobre auxílio-acidente


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Em fevereiro, foram incluídas análises dos seguintes recursos repetitivos: O REsp 1.361.410 trata da dispensa de comprovação do recolhimento da contribuição como...

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CNJ - Seguro-desemprego solicitado durante MP 665 deve seguir requisitos previstos na norma


Sintese/ Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, na sessão do dia 22, que a solicitação de seguro-desemprego durante o período de vigência da Medida Provisória (MP) nº 665, de 2014, deve respeitar o requisito de 18 meses de trabalho, nos últimos 24...

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CNJ - TNU firma tese sobre o cômputo de recebimento de benefício do INSS por força de tutela


Sintese/ Conselho da Justiça Federal

Na sessão do dia 22 de fevereiro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da...

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STJ - Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a interrupção do prazo prescricional em ação indenizatória movida por um motociclista, em consequência da citação válida ocorrida em ação anterior contra réu...

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STJ - Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor. O...

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TRF4 - Indústria catarinense deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve os dedos amputados


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

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TRT3 - Empresa terá que indenizar empregada brutalmente agredida por colegas de trabalho


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O empregador é civilmente responsável pelos danos causados ao empregado que foi fisicamente agredido por colega de trabalho no horário de expediente. A decisão é da 7ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o voto do relator, desembargador Paulo Roberto de Castro, julgou favoravelmente o recurso de uma...

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TRT3 - Direito a adicional de periculosidade por uso de motocicleta não se restringe a motoboys


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ao analisar a ação de um empregado de empresa prestadora de serviços de segurança, o juiz Diego Alírio Oliveira Sabino, em sua atuação na Vara do Trabalho de Itajubá, ressaltou que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys. No caso,...

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