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Justiça condena INSS a pagar auxílio acidente a operador que teve 49% do corpo queimado


Poder Judiciário do Estado de Tocantins

A Justiça condenou nesta quinta-feira (22/11), o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar auxílio acidente a um operador de caldeira que se acidentou no local de trabalho. O operador sofreu queimaduras de 2° e 3º graus, comprometendo 49% do corpo. A decisão é da juíza Luciana Costa...

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Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo


Tribunal Superior do Trabalho

A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A empresa alegava que o reconhecimento do vínculo em juízo a...

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Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho


Tribunal de Justiça de São Paulo

A 5ª Vara Cível de Santos condenou hospital do município e um plano de saúde a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais, sendo 50% para cada autor da ação - mãe e filho -, pela recusa de cobertura a tratamento de urgência. Segundo os autos, uma operadora de plano de...

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Vigilantes devem entrar no cálculo da cota de aprendizes


Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Oriental Segurança Privada Ltda., de Brasília (DF), contra a decisão em que se determinou a inclusão dos postos de vigilante na base de cálculo para a contratação de aprendizes. A empresa argumentava que a atividade é...

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Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga


Superior Tribunal de Justiça

Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi roubada em São Paulo. Para o colegiado, o alto...

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DECISÃO: Mantida pensão por morte a menor de 21 anos que vivia sob dependência de servidor público


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento do servidor ter ocorrido antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 promovida pela...

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CAE aprova pagamento de salário-maternidade pelo empregador em casos de adoção


Senado Notícias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto que garante o pagamento do salário-maternidade diretamente pelo empregador ao segurado que adote ou obtenha a guarda judicial de criança para fins de adoção. Atualmente, os segurados da Previdência Social que adotam...

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Técnica de enfermagem poderá tomar posse no segundo cargo no serviço público


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que havia determinado a posse imediata de uma técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Januário Cicco, em Natal (RN), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Ela havia sido impedida de tomar posse por já...

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Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de 1973 e mantido no artigo 675 do CPC/2015 –, ao analisar caso em que o embargante não teve...

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DECISÃO: CEF é condenada a pagar indenização por danos morais por incêndio em imóvel financiado pelo FGHab


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a reparar os danos materiais decorrentes de incêndio ocorrido em imóvel financiado pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão da 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença da 2ª Vara da...

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