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Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença


Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017,...

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Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a colocar o financiamento no seu nome ou efetuar o pagamento das parcelas do...

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Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação que visa à suspensão de cláusulas que vedam o trabalho aos domingos no comércio de Umuarama (PR). Como se trata de matéria com natureza constitucional, a Turma entendeu que o...

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DECISÃO: Negado benefício de pensão por morte por falta de comprovação de união estável


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano. Em suas razões, a autora alegou preencher todos os requisitos fixados na Constituição para a concessão do benefício. Ao...

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Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia


Superior Tribunal de Justiça

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do...

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial


Superior Tribunal de Justiça

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

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DECISÃO: Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012. Na decisão, o relator, juiz federal César Cintra Jatahy, destacou não haver nos autos prova de que o falecido tenha se separado de sua...

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DECISÃO: Tempo prestado pelo militar em guarnições especiais não pode ser computado para fins de aquisição de estabilidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que julgou improcedente o pedido de um ex-militar para que fosse reincorporado às fileiras do Exército Brasileiro (EB) sob a alegação de que já havia...

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Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos


Superior Tribunal de Justiça

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior...

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DECISÃO: É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reconheceu a condição de segurado especial a indígena menor de 16 anos. Na decisão, o autor do voto vencedor, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ressaltou que na comunidade indígena a que pertence a autora a vida sexual se inicia...

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