HomeNotícias

Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se...

Leia Mais

Cliente deverá ser indenizada por cancelamento de voo que atrapalhou férias


Poder Judiciário do Estado do Acre

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma empresa de transporte aéreo a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0702571-03.2017.8.01.0001, em função de ter cancelado voo e ter feito a cliente perder voo com outra empresa. A empresa também...

Leia Mais

CÂMARA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA DE VENDAS E GRANDE EMPRESA DE COSMÉTICOS


Tribunal Regional do Trabalho de 15ª Região

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante, uma revendedora de cosméticos de uma renomada empresa de venda direta, e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a trabalhadora e a reclamada, pelos seis anos em que esteve a serviço da empresa. A decisão...

Leia Mais

DECISÃO: É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou...

Leia Mais

Grupo de Comunicação Firma Acordo para o Pagamento de 1,5 milhão em Débitos Trabalhistas


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O grupo Raman Neves de Comunicação assinou, na última sexta-feira, dia 24 de agosto, um termo de compromisso e conciliação para o pagamento de R$ 1,5 milhão em débitos trabalhistas. O acordo foi firmado no Núcleo de Apoio à Execução (NAE-CJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e a...

Leia Mais

Plano de Saúde é condenado a pagar R$ 8 mil a paciente por negar cirurgia em período de carência


Poder Judiciário do Estado da Paraíba

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que condenou a Unimed Patos - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um paciente acometido de...

Leia Mais

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia


Superior Tribunal de Justiça

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Leia Mais

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida


Conselho da Justiça Federal

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja...

Leia Mais

Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro


Tribunal Superior do Trabalho

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos...

Leia Mais

Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível ação para cumprimento de obrigação de fazer com o objetivo de forçar o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a colocar o financiamento no seu nome ou efetuar o pagamento das parcelas do...

Leia Mais