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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos


Superior Tribunal de Justiça

É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes aos papéis. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior...

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Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários


Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal

A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho,...

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Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais


Tribunal Superior do Trabalho

Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia que receberá do Itaú Unibanco S.A. A decisão segue o entendimento do TST de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e...

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DECISÃO: Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região atendeu ao pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) e declarou a decadência para o ajuizamento de ação civil pública com pretensão correspondente a expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos. A decisão foi tomada com base no Resp n. 1147595/RS no qual o...

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DECISÃO: Assegurado benefício de prestação continuada a pessoa com AIDS


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora, infectada pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), o benefício de prestação continuada, denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de...

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Vara do Trabalho de Breves julga procedente o pedido de transferência de um trabalhador para cuidar da saúde do filho.


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

O juiz Titular da Vara do Trabalho de Breves (PA), Saulo Marinho Mota, proferiu sentença favorável a um trabalhador que pedia sua transferência de localidade de prestação de serviços em função do estado de saúde de seu filho. O autor d​o pedido, José Joaquim da Silva Junior, entrou com ação...

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DECISÃO: TRF1 concede indenização por danos morais a paciente que esperou três meses para se submeter a tratamento de oxigenoterapia hiperbárica


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União em face da sentença, da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das despesas com o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica...

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DECISÃO: Apelante obtém direito de comprovar desaparecimento do marido em ação previdenciária


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da autora em ação que objetiva o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge para obtenção de pensão provisória. Na 1ª Instância, o Juízo da 2ª Vara da Subseção de...

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Copeira terá direito a estabilidade gestacional mesmo após pedido de demissão


Tribunal Regional Federal da 10ª Região

A Sanoli Indústria e Comércio e Alimentação Ltda. terá de reconhecer o direito a estabilidade gestacional para uma copeira que descobriu que estava grávida ao fazer o teste demissional na empresa. Ela pediu a reintegração ao emprego, mas o pedido foi negado sob alegação de que a rescisão...

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Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis


Superior Tribunal de Justiça

O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação. Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código...

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