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Mecânico que exercia funções de supervisor deve receber diferenças salariais relativas aos períodos de substituição


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Oceanair Linhas Aéreas S/A a pagar diferenças por equiparação salarial a um mecânico de aeronave que exercia as funções de supervisor durante as ausências desse profissional. Pela decisão, o...

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento


Instituto Nacional do Seguro Social

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do...

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DECISÃO: A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que retirou o autor da ação do polo passivo da execução fiscal e determinou a desconstituição da penhora sobre os bens de sua propriedade. Na apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) sustentou que o autor, na condição de sócio da empresa...

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento


Instituto Nacional do Seguro Social

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do...

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Consumidor será indenizado por encontrar arame em refrigerante


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Coca Cola Indústria S.A., representada pela empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., deverá indenizar em R$8.800 um consumidor, por ter comercializado refrigerante impróprio para consumo. O cliente alegou que, ao beber o líquido de um refrigerante Kuat, de 200 ml, verificou a presença de um...

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DECISÃO: Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou uma trabalhadora a um ano de reclusão pelo recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego no valor de R$ 465,00, induzindo a erro a Caixa Econômica Federal (CEF), ao omitir a existência de vínculo de trabalho no período em que recebeu...

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Operador de empilhadeira tem direito a adicional por exposição a GLP


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP). A decisão considerou que, mesmo que por tempo reduzido, o...

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Bancária tem direito a jornada de trabalho de seis horas porque o banco não comprovou que ela exercia cargo de confiança, decide a 8ª Turma


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que uma ex-empregada do Bradesco deve receber adicional de horas extras pelo tempo que prestou serviços além da jornada dos bancários, de seis horas diárias e 30 semanais. A instituição financeira argumentou que a empregada...

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Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser...

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Registros públicos relativos à alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Nos requerimentos relativos à averbação de alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero, deverá ser observado o procedimento contido no Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 73, de 28 de junho de 2018. As informações relativas à...

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