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DECISÃO: TRF1 suspende exercício de advocacia para atuação em causas de natureza previdenciária


Tribunal Regional Federal da 1º Região

A 3ª Turma do TRF1 concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a suspensão do exercício da advocacia pelo paciente, mediante a entrega do seu documento de identidade profissional, sob pena de prisão, com fundamento...

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DECISÃO: Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a...

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DECISÃO: Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão...

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Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência


Globo.com

Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria. O parecer recebeu 23 votos favoráveis e 14 contrários. O resultado foi atingido com folga, já que, para ser aprovado,...

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DECISÃO PERMITE A ESTRANGEIRA RESIDENTE NO BRASIL PEDIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Pelo princípio da igualdade, benefício pode ser recebido independente da nacionalidade do requerente, exigindo-se, porém, sua residência fixa no país O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do...

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TRF2: Não se prorroga pensão por morte a filho maior de 21 anos por ser universitário


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

É indevida a continuidade do pagamento de pensão por morte ao filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário, já que, na legislação que rege o tema, não há qualquer previsão para a extensão do benefício até os 24 anos para aqueles que estiverem cursando o ensino superior. Com...

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DECISÃO: Perícia médica para obtenção de medicamento pode ser realizada na seção judiciária do domicilio do autor


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 5ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo monocrático, para assegurar à agravante o direito de realizar a perícia médica na mesma localidade onde é ministrado o medicamento de que necessita, ou, na sua impossibilidade, em localidade...

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DECISÃO: Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei orgânica da Assistência Social (Loas) à um menor. A parte autora pleiteia a...

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TRF3 GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A TRABALHADORA RURAL NO SETOR DE AVICULTURA EM TATUÍ/SP


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Atividades desenvolvidas em fazenda agropecuária foram enquadradas como especiais, conforme determina legislação específica O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 20 de abril, reconheceu como...

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DECISÃO: Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obtenção dos salários-maternidade decorrentes do nascimento de duas filhas, requerimento esse...

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