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STJ - Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do...

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Projeto responsabiliza empresa pela reparação de danos causados por sonegação à Previdência


Sintese/ Senado Federal

Empresas poderão ser responsabilizadas solidariamente por prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência de crime cometido por um de seus administradores, segundo projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 344/2017, de Telmário Mota...

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Nona Câmara mantém adicional de insalubridade a trabalhador de frigorífico


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico, e manteve assim a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tietê, que deferiu, com base no laudo da perícia, adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao reclamante que atuava na caldeira da fábrica e...

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C.FED - Projeto muda as regras para recuperação judicial de empresas


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

A Câmara analisa proposta que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O texto (PL 8238/17) é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A proposta trata basicamente dos chamados créditos extraconcursais, que são aqueles...

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S.FED - Projeto altera CLT e permite a contratação de trabalhador para múltiplas funções


Sintese/Senado Federal

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função. A proposta (PLS...

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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CMN ajusta regra de aplicação no exterior das entidades fechadas de previdência complementar


Previdência Social

Ajustes operacionais proporcionarão maior acesso a fundos de investimentos constituídos no exterior Da Redação (Brasília ) – A alteração da Resolução CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, tem o objetivo de ajustar regras de aplicação no exterior das Entidades Fechadas de Previdência...

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TRT9 - Trabalhadora dispensada por motivação política na época da ditadura deve ser reintegrada


Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Uma tradutora que foi despedida em 1977 por ter participado de atos políticos deverá ser reintegrada ao quadro de funcionários da Itaipu Binacional. A decisão é da 2ª Turma do TRT do Paraná, que confirmou sentença proferida pela juíza Érica Yumi Okimura, da 1ª Vara de Foz do Iguaçu. Contratada...

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BENEFÍCIOS: Segurados têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida


Previdência Social

Neste ano os segurados que residem no exterior também podem realizar o procedimento por meio de Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS Da Redação (Brasília) – Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de...

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STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente


Superior Tribunal de Justiça

Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) submeta ao órgão competente agravo regimental originalmente não conhecido. Ao conceder o habeas...

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C.FED - Proposta desobriga advogado de pagar custos processuais no caso de cobrança de honorários


Sintese / Câmara dos Deputados Federais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), explica que, em determinados processos, as partes se recusam a pagar os...

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