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DECISÃO: Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e...

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Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade. Portanto, os peritos tem até as...

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Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras prestadas por ele ao longo de 35 anos. A retirada...

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DECISÃO: Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Auto Posto Tejuco Ltda. e confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que rejeitou o pedido do autor que objetivava a reparação por danos morais e materiais...

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Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante


Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado...

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DECISÃO: Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte...

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Idosa deve receber indenização por contrato ilegal


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uma aposentada deve receber uma indenização de R$ 15 mil, por danos morais, do Bradesco e do genro dela. O homem acertou um empréstimo com a instituição financeira em nome da sogra, que não sabe ler, com desconto mensal no valor de sua aposentadoria e sem observar as regras legais. A legislação...

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Banco terá de indenizar cliente que perdeu mais de cinco horas na fila


Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

or unanimidade, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o Banco do Brasil a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um cliente que perdeu numa agência nada menos que cinco horas e 50 minutos em dois dias. Com base na teoria do desvio produtivo do...

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Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade


Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para conferência. A decisão é da...

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DECISÃO: Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial. A Corte também ajustou, de ofício, a correção monetária ao fundamento de que deve ser...

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