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CFED - Perspectiva de ajustes na reforma trabalhista deve fomentar debate sobre o tema


Síntese/ Câmara dos Deputados

Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo. O foco da discussão será a medida provisória (MP 808/17) que altera vários pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em vigor desde novembro. Para não perder a validade, o novo...

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TJAC - Trabalhadora rural consegue na Justiça a concessão de aposentadoria por invalidez


Sintese/Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42. A decisão...

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TRT3 - Atendente de telemarketing não tem direito a intervalo dos digitadores porque inserção de dados não é contínua


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

As atividades dos mecanógrafos e digitadores exigem, sem sombra de dúvidas, repetição de movimentos, com sobrecarga muscular estática, expondo o trabalhador a dores musculares e problemas de coluna. Tanto é que o artigo 72 da CLT assegura a esses profissionais um intervalo de 10 minutos a cada 90...

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TRF2 - Função de guarda-mirim não deve ser reconhecida para contagem de tempo de serviço


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou reconhecimento de tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Marília/SP, que desempenhou função de guarda-mirim. Para a desembargadora federal relatora Lucia Ursaia, a...

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TRT2 - Tribunal decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o...

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Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone


Âmbito Jurídico

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser...

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Juíza suspende aumento da contribuição previdenciária para delegados da PF


Agência Brasil

A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou hoje (13) a suspensão imediata do aumento da contribuição previdenciária para servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SindPF-SP). O aumento da contribuição de servidores...

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STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. Esta corte superior entende que somente quando...

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C.FED - Líder do governo quer votar dois turnos da reforma da Previdência ainda neste ano


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

Líderes da oposição avaliam, entretanto, que maioria da Câmara é contrária à proposta, mas governistas apostam no convencimento dos deputados até a votação O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta sexta-feira (8) que há disposição para votar o primeiro...

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TRT3 - Sócia que assinou a própria CTPS e levou a empresa na Justiça é condenada por tentar burlar execuções na JT


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 9ª Turma do TRT mineiro analisou o caso em que uma reclamante interpôs ação trabalhista contra a empresa na qual sempre atuou como sócia, simulando a condição de empregada, inclusive tendo anotado a sua própria CTPS, tudo para obter vantagens indevidas. Mas, ao perceber a fraude arquitetada...

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