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Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação


Jornal Jurid

Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma...

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TST - Motorista receberá adicional de periculosidade por viagens com tanque extra maior que o permitido


Sintese/ Tribunal Superior do Trabalho

Publicado em 14 de Março de 2018 às 09h23TST - Motorista receberá adicional de periculosidade por viagens com tanque extra maior que o permitidoA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um motorista internacional da FL Logística Brasil Ltda., com sede...

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TRF1 - Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício do cargo político


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que determinou o restabelecimento do pagamento do benefício de...

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STJ - Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito. A...

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TRT3 - Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira...

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STJ - Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural,...

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TJGO - Juiz anula negócio feito sob coação moral


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O juiz Átila Naves Amaral, da 11ª Vara Cível de Goiânia, julgou ilegal confissão de dívida feita entre as empresas Warre Engenharia e Saneamento Ltda. e Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda., por entender que ela foi feita mediante coação moral. Ademais, condenou a Alvicto ao pagamento das custas...

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TRT2 - Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel...

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STJ - Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

usucapiãoPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva....

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Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária


Jornal Jurid

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado...

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