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DECISÃO: Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor seja calculado com base nos salários de contribuição, e não com base no salário mínimo, conforme sentenciado pelo Juízo de primeiro grau. O relator do caso, juiz federal convocado...

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Vigilante receberá pagamento de horas extras porque empresa não respeitou período de descanso da jornada compensatória 12x36


Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma empresa de segurança foi condenada ao pagamento de horas extras sobre o trabalho excedente a oito horas diárias e 44 semanais a um empregado formalmente submetido ao regime 12x36. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, considerou o regime de compensação...

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DECISÃO: INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença homologatória de acordo


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que seja constatada a capacidade laboral, por perícia administrativa. A decisão também determinou que a autora solicitasse...

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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo


Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser...

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Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura...

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DECISÃO: Atividade rural deve ser demonstrada pelo início razoável de prova material para concessão de aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) entendeu que a autora da ação, trabalhadora rural, não faz jus à aposentadoria por idade e reformou sentença de primeira instância que havia concedido o benefício. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel...

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JOVEM AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE SHOPPING DEVE SER INDENIZADO EM R$ 30 MIL


Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Um jovem que alega ter sido vítima de agressões por seguranças de shopping deve ser indenizado em R$ 30 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que condenou a empresa a pagar a quantia ao autor da ação, a título de danos morais. O requerente relatou que...

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DECISÃO: Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de...

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https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/noticias-lista/3637-supermercado-que-alegou-cargo-de-confianca-sem-comprovar-poderes-de-gestao-vai-pagar-horas-extras-a-ex-funcionario


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário do Mercantil Nova Era Ltda. que exerceu a função de comprador sênior e alegou que habitualmente trabalhava além da jornada legal...

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Cidadão vai indenizar por litigância de má-fé


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Claro S.A. conseguiu a cassação da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil a um consumidor por danos morais. A operadora de telefonia e telecomunicações havia feito um acordo com o cliente, mas ele prosseguiu com a ação, requerendo indenização por ter sido incluído nos cadastros...

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