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Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos


Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O...

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NJ - Porteiro será ressarcido de desconto salarial por danos em veículo de morador


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Ele era empregado de uma empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza e trabalhava como porteiro em um edifício residencial. Inconformado com um desconto salarial de R$2.700,00, decorrente de danos sofridos pelo veículo de um morador que avançou pelo portão da garagem, procurou a JT,...

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Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima


Superior Tribunal de Justiça

Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a...

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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador...

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DECISÃO: É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 7ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, extinguiu a execução fiscal nº 2009.33.00.017223-0 pela prescrição da cobrança. A decisão foi tomada após análise dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Nacional contra a execução fiscal ajuizada para cobrança de operação de crédito rural...

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A partir de 16/07, serviços como consulta ao extrato previdenciário passam a ser agendados


Instituto Nacional do Seguro Social

A partir da segunda quinzena de julho, serviços como consulta ao extrato previdenciário do trabalhador passarão a estar disponíveis em uma unidade de atendimento somente por meio de agendamento. O extrato também pode ser conseguido diretamente pela internet, acessando o Meu INSS. Outros...

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Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata


Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o exercício de cargo no governo do Estado do Amazonas. Com isso, ele não terá de esperar o trânsito em...

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Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima de incêndio em barco


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do TST determinou a inclusão do valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga à viúva e aos filhos de um cozinheiro da Pan Marine do Brasil Transportes Ltda., de Macaé (RJ). O empregado faleceu em maio de 1999, aos 40 anos, em incêndio ocorrido no interior...

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Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda


Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação...

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INSS na Bahia deverá conceder benefício previdenciário a menores sob guarda desde outubro de 1996


Ministério Público Federal

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere os menores sob guarda judicial como dependentes dos seus titulares, concedendo-lhes benefícios da Previdência Social, como, por exemplo, pensão por morte ou...

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