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Justiça nega horas extras a vendedor apesar de irregularidade em registro na CTPS


TST

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu horas extras a um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada. Apesar de a CLT exigir esse registro na CTPS para...

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Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial


TRF da 4ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício assistencial a uma criança de Giruá (RS) portadora de deficiência. Os pais da menina, atualmente com três anos,...

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Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada


TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos. Segundo os cartões de...

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Previc divulga classificação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar


Ministério da Previdência Social

Portaria publicada no Diário Oficial traz perfil das EPFC a partir de 2017 Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 3 de outubro, a Portaria nº 465, de 29 de setembro de 2016, que dispõe...

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JT-MG reconhece rescisão indireta por rigor excessivo para atingimento de metas e condições precárias de trabalho de telemarketing


TRT da 3ª Região

Julgando desfavoravelmente o recurso de uma empresa de telemarketing e serviços de call center, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e ainda deferiu à atendente de telemarketing uma indenização por dano moral. Os julgadores rejeitaram os...

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Conselho retoma discussão sobre metodologia para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção


Previdência Social

Grupo Técnico de Trabalho vai continuar os debates sobre as mudanças no cálculo do FAP Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) retomou a discussão sobre a metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) durante reunião nesta quinta-feira (29), em...

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Previc divulga lista de planos autorizados a enviar Demonstrações Atuariais simplificadas


Previdência Social

Portaria com listagem foi publicada no Diário Oficial Da Redação (Brasília) – A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou a lista de planos de benefícios autorizados a enviar Demonstrações Atuariais (DA) simplificadas, relativamente à avaliação atuarial do...

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Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural


Conselho da Justiça Federal

No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea (tema 2). Essa é apenas uma das teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) como tema representativo da controvérsia. O...

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Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista


TRT da 3ª Região

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas...

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STJ: Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS


Previdência Social

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia...

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