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DECISÃO: Rurícola que não comprova a atividade à época do parto não tem direito ao salário-maternidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obtenção dos salários-maternidade decorrentes do nascimento de duas filhas, requerimento esse...

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TRF4 estende possibilidade de reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em segundo grau


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), decidiu que é cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. O...

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DECISÃO: Negada aposentadoria rural por falta de comprovação da atividade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma rurícola, parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. A demandante, insatisfeita em não obter sucesso do seu pleito na primeira...

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DECISÃO: Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o...

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DECISÃO: Viúva de vítima de acidente em carro da ECT tem direito à indenização


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A viúva de vítima de acidente automobilístico provocado por agente dos Correios que dirigia carro da empresa sob influência de álcool tem direito à indenização. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios...

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Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão de primeiro grau que concedeu liminar determinando que a União Federal inclua a autora, M.O.G., no Regime Próprio de Previdência Social, com todos os seus efeitos legais. A...

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Placar da Previdência segue com 275 votos contra e 101 a favor da reforma


Época

A atualização deste domingo, 16, do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados a respeito de reforma que tramita na Câmara, mostra que o número de parlamentares contrários à proposta continua em 275, enquanto o dos que são a favor foi mantidos em 101. O Placar...

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C.FED - Audiência discute equiparação de idade para aposentadoria de homens e mulheres


Site Síntese/ Câmara dos Deputados Federais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (11) a equiparação entre homens e mulheres, para fins de aposentadoria, promovida pela proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16). “Essa proposta se presta tão somente à retirada de direitos da...

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TRF5 recebe visitas de advogados previdenciaristas


Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, e o coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs), desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, receberam, nesta segunda (10), nesta Corte, em audiências realizadas nos seus respectivos gabinetes, o presidente do...

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TRF4 confirma atividade especial e revisão de aposentadoria a segurado que trabalhava com carvão


Tribunal Regional Federal 4 Região

Um segurado do Rio Grande do Sul (RS) que trabalhou durante 9 anos com a extração de carvão obteve na Justiça o reconhecimento de que exerceu atividade especial e o direito de ter sua aposentadoria recalculada. O julgamento da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu no...

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