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TRF1 - Valor do seguro não está vinculado ao valor da prestação do contrato de financiamento habitacional


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em que a parte autora buscava revisão do contrato de financiamento habitacional para adequar o valor do seguro ao percentual máximo de 4% sob o valor da...

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TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a...

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Projeto cria selo para atestar responsabilidade social e ambiental de empresas


Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8224/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que cria o Selo Empresa Cidadã. O objetivo é atestar a responsabilidade social e ambiental das empresas brasileiras. Pelo texto, o selo será concedido pelo órgão federal competente, mediante solicitação do...

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TRF1 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal...

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Associação questiona norma sobre atualização de depósito recursal na Justiça do Trabalho


Supremo Tribunal Federal

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o dispositivo da Reforma Trabalhista que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu a correção do...

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TRF1 - Existência de conflito entre perícia e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância. A decisão do juiz...

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C.FED - Projeto exclui da reforma trabalhista vinculação de indenização a salário do trabalhador


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa excluir da nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. A medida está Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA). O artigo excluído...

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STJ - Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código...

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TRF3 DECIDE QUE PROFISSÃO DE MARMORISTA DEVE SER RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESPECIAL


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Trabalhador esteve exposto a agentes insalubres ocasionados por ruído e inalação de pó de mármore e poeiras minerais O desembargador federal Nelson Porfírio, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado do...

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TRT12 - Juiz do trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta 4ª Câmara


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista do ano passado foi a possibilidade de que as varas do trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (Art. 652, f, da CLT). Em decisão publicada em dezembro, após...

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