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Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição...

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Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916


Superior Tribunal de Justiça

A sucessão deve ser regida pelas regras vigentes no momento do falecimento do autor da herança, ainda que isso tenha ocorrido quando não mais se admitia a distinção entre filhos adotivos e consanguíneos e que antes tenha havido ato jurídico perfeito de adoção simples realizada durante a vigência...

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Turma afasta limitação de tempo de sobrejornada para pagamento do intervalo a mulher


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O...

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Executiva de vendas será indenizada por ter carteira de trabalho retida mesmo após decisão judicial


Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transit do Brasil S.A. a indenizar uma executiva de vendas que teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida pela empresa mesmo após determinação judicial para devolução. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, a retenção do...

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DECISÃO: Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto,...

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Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária


Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula...

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DECISÃO: Mantido valor de indenização referente à desapropriação de fazenda no Maranhão


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que declarou consumada a desapropriação de uma...

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Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Proceso Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão da 4ª Turma, inexiste prejuízo ao Poder...

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Justiça homologa acordo de 619 mil em processo envolvendo morte de trabalhador


Justiça do Trabalho da 23ª Região

Foi realizado nesta quinta-feira (24), na Coordenadoria Judiciária e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (Cjaesc) do TRT de Mato Grosso, um acordo entre a esposa e filhos de um trabalhador vítima fatal de acidente de trabalho e a empresa onde atuava. A audiência ocorreu durante a 4ª Semana...

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Confira lista dos serviços agora realizados com dia e hora marcados


Instituto Nacional do Seguro Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está tomado uma série de medidas para modernizar os serviços e melhorar o atendimento aos cidadãos. A partir de amanhã (24), alguns serviços que antes eram realizados no atendimento espontâneo das agências passarão a ser prestados com dia e horário...

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