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Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A deverá pagar a uma viúva o valor integral da indenização do seguro Dpvat. A decisão, que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), levou em consideração a renúncia dos...

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NJ - JT determina reintegração de empregada de empresa de transporte dispensada às vésperas da aposentadoria


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 8a Turma do TRT-MG determinou a reintegração da empregada de uma empresa de transportes urbanos e rodoviários que estava prestes a se aposentar quando foi dispensada do emprego. É que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2017 garante estabilidade provisória a...

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Em todo o país: INSS não deve cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais


Ministério Público Federal

Acolhendo embargos do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional sua decisão de 2015 que impede o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar...

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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável foi reconhecida por sentença da...

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Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível


Superior Tribunal de Justiça

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição...

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Estatal de Goiás pagará adicional insalubridade com base no salário básico


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metais Goiás S.A (Metago), empresa pública em liquidação, a voltar a adotar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade pago a analistas de laboratório. Essa era a...

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DECISÃO: Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e...

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Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais


Superior Tribunal de Justiça

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o...

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Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as...

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Novo modelo de laudos periciais eletrônicos da JF da 4ª Região entra em vigor na próxima quarta-feira


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A partir da zero hora da próxima quarta-feira (8/8), entra em funcionamento o novo modelo de laudos periciais eletrônicos da Justiça Federal da 4ª Região, utilizados pelos peritos médicos nos processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade. Portanto, os peritos tem até as...

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