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Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia tem direito a diferenças salariais


Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial. O bancário, anistiado...

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Banco do Brasil deve pagar mais de R$ 30 mil a cliente vítima de fraude


Poder Judiciário do Estado de Alagoas

O Banco do Brasil deve ressarcir o valor de R$ 20.785,76 a uma cliente que teve compras e saques indevidamente realizados em seus cartões de crédito. A instituição terá ainda que pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. A decisão, do juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió,...

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Justiça Acreana concede salário maternidade à produtora rural de filha nascida em 2015


Poder Judiciário do Estado do Acre

Decisão considerou que autora conseguiu provar o direito ao salário maternidade, mas não havia conseguido receber anteriormente. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia garantiu que uma produtora rural, autora do Processo n°0700007-11.2018.8.01.0003, receba o benefício de salário...

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QUARTA CÂMARA RECONHECE COMO JUSTIFICADA AUSÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL A HORAS DE TRABALHO POR MOTIVOS RELIGIOSOS


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 4ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma professora municipal de Desenvolvimento Infantil (PDI) que pediu o reconhecimento do caráter justificado de sua ausência às reuniões de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) realizadas às sextas-feiras à noite. O...

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Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava demonstrar a impenhorabilidade de um bem com provas apresentadas na fase recursal, as quais não correspondiam a fatos supervenientes aos apreciados pelo Judiciário na ocasião do julgamento de mérito da...

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Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro


Superior Tribunal de Justiça

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no...

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REGIMES PRÓPRIOS: Tempo de contribuição de servidores em outro país pode ser utilizado no Brasil


Secretaria de Previdência - Ministério da Fazenda

Da Redação (Brasília) – As orientações para a aplicação, nos Regimes Próprios, das normas previstas nos Acordos Internacionais de Previdência estão na Instrução Normativa nº 1 e na Portaria nº 527, ambas de 2016, que estabelecem a possibilidade de que os RPPS sejam considerados regimes...

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O dono do apito: a profissão de árbitro de futebol


Tribunal Superior do Trabalho

Em um país tão apaixonado por futebol como o Brasil, a profissão de árbitro não parece ser uma das mais tranquilas a ser exercida. Diante de todo o ímpeto de vitória dos atletas e do amor dos torcedores pelo time do coração, a tarefa de comandar uma partida é algo que poucos que se arriscam a...

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Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do...

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Previdência privada será bloqueada para pagar dívida


Site - Folhape

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) só poderá encerrar as cobranças de dívidas tributárias e previdenciárias com a União depois de tentar bloquear saldos de consórcios e de planos de previdência privada. A regra faz parte de um novo regulamento e vale para execuções de até R$ 1...

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