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CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão Nota técnica


Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal

O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou a nota técnica 17/2018, durante a reunião do dia 26 de junho, com sugestões para melhor gestão de precedentes sobre a aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão. A relatora, juíza federal Taís Schilling...

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Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional


Superior Tribunal de Justiça

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um...

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DECISÃO: Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 5ª Turma do TRF 1ª Região se utilizou de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar sentença que havia determinado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que efetuasse a investidura do autor, mediante regular contratação, no cargo de Técnico em...

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Projeto aumenta limite da renda familiar para recebimento do benefício da prestação continuada


Agência Senado

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) pode passar a ser pago à família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 3/5 do salário mínimo vigente. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018, que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS),...

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Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais


Superior Tribunal de Justiça

O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial em que a Universal Music do Brasil pedia a retirada de propaganda...

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DECISÃO: Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região afastou a prescrição, desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. A decisão foi tomada após análise de recurso contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) que, em ação...

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DECISÃO: Legítima a apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação do exercício de atividade rural


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada, uma vez demonstrado o efetivo trabalho rural pelas provas apresentadas, confirmando sentença que julgou procedente o pedido da autora. Em suas...

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Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário


Tribunal Superior do Trabalho

A norma vigente não limita quantidade mínima de inflamáveis A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis. Segundo a...

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DECISÃO: Militar reformado antes da MP n. 2.215-10/2001 faz jus ao auxílio-invalidez no valor correspondente ao soldo de cabo engajado


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou a um militar reformado o direito de receber o auxílio-invalidez no valor correspondente ao soldo de cabo engajado, bem como as diferenças devidas das parcelas atrasadas desde a citação. Consta dos autos que o autor já vinha...

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TST mantém decisão que dá direito a redução de jornada, sem prejuízo de salário, a mãe de filho com síndrome de Down.


Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Foi negado, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o agravo de instrumento contra a decisão do TRT-ES que reduziu pela metade, sem prejuízo salarial, a carga horária de uma empregada da Cesan (Companhia Estadual de Saneamento), mãe de uma criança com Síndrome de Down. O processo teve início...

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