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Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal


Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil...

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Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias dos empregados da Enercamp Engenharia e Comércio Ltda., prestadora de...

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Procedimento para habilitação de espólio e de sucessores nos autos de precatórios


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O procedimento para habilitação de espólio e de sucessores, nos autos de precatórios, a partir de 05/12/2018, será regulado por meio de aviso a ser publicado pela Assessoria de Precatórios (Asprec). A Portaria da Presidência nº 3.736/2017 que estabelecia o procedimento para habilitação de...

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Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro


Tribunal Superior do Trabalho

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a...

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DECISÃO: Incabível conversão de benefício de pensão por morte previdenciária para estatutária cujo instituidor faleceu antes de 11/12/90


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Brasília julgou improcedente o pedido de uma mulher para que lhe fosse assegurado o direito à conversão do seu benefício de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento do ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para...

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DECISÃO: Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalculasse a renda mensal do autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações...

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Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula


Tribunal Superior do Trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato da Indústria de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Sabões e Velas do Estado do Pará contra declaração de nulidade da Cláusula 20ª de Convenção Coletiva, pactuada com...

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Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva


Superior Tribunal de Justiça

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a...

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Motociclista deverá indenizar por atropelamento


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Um motociclista deverá indenizar em cerca de R$ 32 mil, por danos morais, materiais e estéticos um homem que ele atropelou e que, em função do acidente, teve a perna direita amputada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida...

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DECISÃO: Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor seja calculado com base nos salários de contribuição, e não com base no salário mínimo, conforme sentenciado pelo Juízo de primeiro grau. O relator do caso, juiz federal convocado...

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