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Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa


Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi...

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C.FED - Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos...

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TST - Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista


Sintese/ Tribunal Superior do Trabalho

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de...

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TRF1 - Servidores tem novo prazo para optar sobre regime de aposentadoria


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que proporciona...

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Justiça determina que contagem de prazo na concessão de benefício previdenciário seja igualitária em todo o Brasil


Ministério Público Federal

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal concedeu liminar para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passe a garantir a todos os segurados do país, para fins de carência, o tempo em que fora percebido benefício por...

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Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP

A Caixa Econômica Federal recorreu de sentença (decisão de 1º grau) que tinha garantido o direito de uma empregada celetista, mãe de uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), ter sua jornada de trabalho reduzida de 8 para 4 horas diárias (e 20 horas...

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Líderes da base governista vão priorizar reforma da Previdência em 2018; oposição é contra


Câmara dos Deputados

Partidos da base aliada ao governo Temer consideram a proposta essencial para equilibrar as contas públicas; oposição alerta sobre perda de direitos A reforma da Previdência (PEC 287/16), cuja votação está marcada para 19 de fevereiro, deve ser o principal tema em análise no Plenário da Câmara...

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Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis


Âmbito Jurídico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido...

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REGIMES PRÓPRIOS: Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição


Previdência Social

Normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC Da Redação (Brasília) – A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de...

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TJAC - Trabalhadora rural consegue na Justiça a concessão de aposentadoria por invalidez


Sintese/Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42. A decisão...

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