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C.FED - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário


Sintese/Câmara dos Deputados Federais

O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto é de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Carvalho...

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STJ - Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual...

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TRT23 - Transporte de valores resulta em indenização por dano moral a trabalhador de empresa aérea


Sintese/Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou a empresa TAM Linhas aéreas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil reais a um ex-empregado que transportava valores rotineiramente. O trabalhador, que foi contratado para ser executivo de contas, alegou...

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TRT6 - Trabalho externo: somente se exclui direito à hora extra nos casos em que não é possível aferir a jornada


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Um montador de móveis que atendia clientes em domicílio, a mando da empresa, ingressou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reivindicando o pagamento de horas extras. No entanto, a empregadora argumentou não ter controle do período de trabalha do funcionário, que fazia...

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DECISÃO: INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria...

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TJMS - Justiça determina indenização de R$ 15 mil por extravio de mala


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Gabriela Müller Junqueira fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais sofridos por consumidor que teve a mala extraviada e permaneceu sem seus pertences durante toda a estadia fora do país. O autor adquiriu passagens aéreas com destino à...

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TRF1 – Contrato temporário celebrado com órgão distinto não inviabiliza nova contratação


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) nomeasse o autor da presente ação, tendo em vista sua aprovação em processo seletivo simplificado de...

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TJAM - Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o nome do pai biológico, quanto o do pai registral, além de quatro avós...

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TRF1 – Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o seu pedido e reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados como...

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C.FED - Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo


Sintese/Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece política de valorização do salário-mínimo a longo prazo. Pela proposta, o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB)...

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