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DECISÃO: Mãe não pode ser responsabilizada por pichação de filho relativamente incapaz em muro da escola


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Federais Renováveis (Ibama) contra a sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de...

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NJ - JT anula justa causa de transgênero que se recusou a trabalhar por ter o nome social ignorado pela empresa


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Uma empregada transgênero conseguiu na JT o direito de reintegração no emprego e ainda de receber da empregadora indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Antes mesmo de ser admitida, ela teve o direito de usar o nome feminino reconhecido em sentença judicial, o que não foi respeitado...

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Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados


Secretaria de Previdência - Ministério da Economia

A abordagem dos estelionatários pode ocorrer por telefone, carta ou e-mail A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados. Em uma das...

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TRF4 reconhece propriedade da União e família desapropriada não receberá indenização


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Terras localizadas em até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres são consideradas como bens de domínio da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou a União da obrigação de indenizar uma das famílias desapropriadas, em 1980, de uma área de...

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Justiça estipula prazo ao INSS com base em deliberação de Fórum Previdenciário


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Baseada em uma deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Justiça Federal da 4ª Região na qual o INSS se comprometeu a analisar em até 180 dias pedidos de benefícios assistenciais, a juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),...

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Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados


Tribunal Superior do Trabalho

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do...

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Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308


Superior Tribunal de Justiça

​​A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor...

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DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera...

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Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas


Tribunal Superior do Trabalho

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar...

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DECISÃO: Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada, e determinou que a Autarquia Federal mantivesse o...

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