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DECISÃO: Enquadramento da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT deve considerar a atividade preponderante exercida


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União (Fazenda Nacional) e deu provimento à apelação da parte autora contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido que...

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Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge


Superior Tribunal de Justiça

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que...

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Pôquer: TRT18 não reconhece vínculo empregatício de dealer com casa de jogos


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Um homem que coordenava apostas em jogos de pôquer – função conhecida como dealer – não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse o vínculo empregatício com um bar em Goiânia. A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que negou o vínculo por...

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Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos


Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma...

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Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado


Tribunal Superior do Trabalho

A pré-assinalação é prevista na CLT A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo...

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Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing


Senado - Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de "marketing invasivo" por meio telefônico ou que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto. O PL 3.314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e...

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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral


Superior Tribunal de Justiça

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a...

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Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria


Superior Tribunal de Justiça

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a...

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Cozinheira impedida pela empresa de voltar ao trabalho após alta do INSS deve ser indenizada


Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Uma cozinheira precisou afastar-se do trabalho porque adquiriu doenças como tendinite e Síndrome do Túnel do Carpo. Depois de alguns meses de licença, obteve alta previdenciária pelo INSS, mas o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho e impediu que reassumisse suas funções. Ela...

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DECISÃO: Cabe revisão administrativa de benefício concedido judicialmente quando comprovada mudança na situação financeira e incapacidade do beneficiário


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que condenou a autarquia a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial a criança deficiente em situação de...

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