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DECISÃO: Segurada não é obrigada a devolver valor de beneficio recebido em duplicidade por erro do INSS


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu indevidamente em decorrência de ação proposta em duplicidade a título de aposentadoria por idade não terá que ressarcir à autarquia a diferença de R$7.230,21 que o...

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TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os...

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DECISÃO: É garantida ao segurado do INSS a opção pelo benefício de aposentadoria mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa. Com base nesse...

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Plano de saúde terá que indenizar cliente por negar inclusão de dependente recém-nascido


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar um beneficiário de plano de saúde que teve o pedido de inclusão do filho recém-nascido negado. Titular do plano de saúde desde 2016, o autor narra que, em agosto deste ano, solicitou a inclusão da filha recém-nascida...

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Motorista assaltado mais de dez vezes receberá indenização de indústria de cigarros


Tribunal Superior do Trabalho

Para a 3ª Turma, o transporte desse tipo de carga é atividade de risco. 04/12/19 - Um motorista que sofreu mais de dez assaltos ao transportar cigarros para a Phillip Morris Brasil vai receber indenização de R$ 11 mil. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que...

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INSS deve conceder benefício a metalúrgico que fraturou clavícula


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague auxílio-acidente a um metalúrgico de Novo Hamburgo (RS) que teve a capacidade de trabalho reduzida devido a uma fratura na clavícula decorrente de...

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Banco é condenado a pagar danos materiais por roubo de cartão dentro de agência


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A juíza substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou o Banco de Brasília S.A. - BRB a pagar danos materiais à cliente que teve seu cartão de crédito roubado dentro da agência bancária da instituição. A magistrada também declarou a inexistência dos débitos realizados na...

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Consumidora que perdeu cabelos após uso de produto para alisamento será indenizada


Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Uma moradora de Balneário Camboriú terá direito a indenização por perder cabelos após o uso de um produto para alisamento capilar. Consta nos autos que, tão logo iniciou a aplicação, a autora percebeu que seu cabelo começou a cair, com o aparecimento de falhas e alergia em seu couro cabeludo. A...

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PEC Paralela da Previdência vai à Câmara, mas alguns pontos dependem de regulamentação


Senado Notícias

A Câmara recebeu nessa segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro. Conhecida como PEC Paralela da Previdência, a matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as mesmas regras definidas pela União...

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Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento


Tribunal Superior do Trabalho

A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. 03/12/19 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalhorejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) desconstituiu a...

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