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Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa


Superior Tribunal de Justiça

​A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio...

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LIMINAR DO TRT-2 OBRIGA EMPRESA DE SEGURANÇA A FORNECER ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS A SEUS EMPREGADOS


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu mais uma liminar com o objetivo de proteger o trabalhador durante a pandemia de coronavírus. A empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, de Barueri, terá que fornecer gratuitamente, no início de cada jornada, álcool gel 70% e...

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Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR


Conselho da Justiça Federal

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza...

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Concedida indenização a bancário que transportava malotes entre agência e bancos postais


Tribunal Superior do Trabalho

A fim de agilizar o serviço, ele leva a o dinheiro no próprio carro. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização a um bancário que fazia o transporte de malotes entre agências e bancos postais. Mesmo considerando que ele não era obrigado...

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DECISÃO: Aposentadoria por atividade rural é negada por falta de comprovação do tempo necessário de trabalho para concessão do benefício


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por considerar frágil a prova testemunhal produzida nos autos para comprovação da atividade rural, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade que havia sido deferido pelo Juízo da 1ª instância. Ao...

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Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha


Superior Tribunal de Justiça

​Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa


Tribunal Superior do Trabalho

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por...

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TRF4 determina que INSS implante aposentadoria de idoso


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou, em decisão liminar ontem (30/3), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 45 dias a aposentadoria por tempo de serviço de um segurado de 62 anos morador de Santa...

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Universidade é condenada a indenizar estudante por não cumprir oferta em anúncio


Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso foi negado e mantida condenação da Instituição de Ensino por não explicar que desconto era restrito a alunos sem financiamento estudantil Membros da1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram a condenação de Instituição de Ensino Superior (IES) a...

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Juiz do Trabalho determina reintegração de petroleiros demitidos


Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou a reintegração, pela Petrobrás, de dois funcionários demitidos devido à participação na greve da categoria. A decisão foi proferida neste domingo (29/3), pelo juiz substituto da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, Fábio Eduardo Bonisson...

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