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TRT2 - Tribunal condena empresas a indenizar funcionário transgênero por dano moral discriminatório


Síntese - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Um funcionário transgênero que sofria constante assédio moral em ambiente de trabalho ganhou ação na Justiça do Trabalho de São Paulo contra as empresas Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA (esta de forma...

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Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. - Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não...

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CJF destina R$ 1,1 bilhão para o pagamento de RPVs autuadas em maio


Justiça Federal - Conselho da Justiça

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.152.225.481,73 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em maio de 2018, para um total de 126.618 processos, com 139.527 beneficiários. Do total geral,...

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Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo


Tribunal Superior do Trabalho

Um carpinteiro da Trato Construções Ltda., de São Paulo (SP), receberá indenização relativa às férias vencidas que não foram pagas por ele ter se aposentado por invalidez quando o contrato de trabalho estava suspenso por motivo de doença. Segundo a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...

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Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado


Superior Tribunal de Justiça

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é...

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Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais


Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (20) no julgamento de...

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Empregador é condenado a indenizar motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o serviço


Portal Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Segunda Turma do TRT11 reformou sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor Um motoboy que sofreu acidente de moto durante o serviço vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do...

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Justiça determina que INSS conceda benefício assistencial a jovem com deficiência mental


Poder Judiciário do Estado do Tocantins

A Justiça determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pague benefício assistencial de amparo social ao deficiente a uma jovem tocantinense diagnosticada com retardo mental grave. A decisão, publicada nesta segunda-feira (18/06) é do juiz Roniclay Alves de Morais, em auxílio ao...

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Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador


Superior Tribunal de Justiça

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem...

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DECISÃO: Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região atendeu ao pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) e declarou a decadência para o ajuizamento de ação civil pública com pretensão correspondente a expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos. A decisão foi tomada com base no Resp n. 1147595/RS no qual o...

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