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Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa...

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Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos


Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1086351, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao...

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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional


Supremo Tribunal Federal

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais...

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Comissão especial da reforma da Previdência será instalada na manhã desta quinta-feira


Câmara dos Deputados

O colegiado será composto por 49 titulares e 49 suplentes, a serem designados pelos partidos. Até o momento, 27 deputados já foram indicados O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) será instalada nesta...

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JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE AMANTE QUE REIVINDICAVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

A mulher afirma que o relacionamento durou quase duas décadas e que teria residido com suposto companheiro, mas testemunhas disseram se tratar de um relacionamento extraconjugal. Uma moradora de Ibatiba teve o pedido de reconhecimento de união estável negado pela Vara Única do município. Na...

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Ex-presidente de multinacional não tem valor do aluguel de carro de luxo incorporado ao salário


Tribunal Superior do Trabalho

Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Marcolin do Brasil Artigos Ópticos a determinação de incorporação do valor pago pelo uso de um veículo de luxo ao salário...

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CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência


Câmara dos Deputados

Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da...

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Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC


Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e...

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Motoboy de pizzaria vai receber pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos


Tribunal Superior do Trabalho

A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pizzaria Paulino Campo Belo Ltda., de Campo Belo (SP), ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não tinha folga aos domingos. Segundo...

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DECISÃO: Nos casos de concessão de pensão por morte de ex-combatente deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito do instituidor


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de a autora receber a pensão por morte de seu pai, ex-combatente do Exército Brasileiro. O pleito havia sido negado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que extinguiu o processo, com o julgamento...

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