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Procuradoria do INSS garante aplicação de calendário do INSS para pagamento de atrasados


Site do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional Federal em Marabá/PA (PSF/Marabá) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), assegurou a aplicação de calendário estabelecido pelo INSS para pagamento de atrasados de...

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Empresa terá de ressarcir três dias de aviso-prévio cobrados a mais de empregados


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VSG Tecnologia e Serviços Ltda., de Vitória (ES), a pagar indenização correspondente a três dias de aviso-prévio cumpridos por um grupo de empregados além do período de 30 dias. A VSG exigiu o cumprimento do aviso proporcional ao tempo de...

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STJ - Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar


Site Síntese- Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. O caso envolveu a adoção informal de dois irmãos biológicos, na década...

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TRT5 - Operário tem dano moral reconhecido por não receber verbas rescisórias


Sintese - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

O não pagamento de verbas rescisórias pode ensejar a obrigação de indenização por danos morais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Regional do Trabalho da 5º Região (TRT5-BA) decidiu, por maioria, reformar a sentença da Vara de Trabalho de Porto Seguro e condenar a empresa H.I Brito Construtora...

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Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário


Previdência Total

O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os...

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Quarta Turma decidirá sobre prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge


Superior Tribunal de Justiça

Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi interrompeu o julgamento em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade da decretação de prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. A posição do relator, ministro Luis Felipe...

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Período de treinamento é integrado ao contrato de trabalho


Tribunal Regional Federal da 13ª Região

A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator da ação trabalhista (Processo nº 0002059-08.2016.5.13.000), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que não acatou o recurso da empresa AeC Centro de Contados S/A contra a decisão do Juízo do 1º Grau, que...

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TNU decide que atividades exercidas até 02/12/1998 são especiais, independentemente do PPP informar que o EPI é eficaz


Site Previdenciarista

Turma decidiu que as atividades realizadas antes de 02/12/1998 deverão ser consideradas especiais independentemente do PPP atestar a eficácia do EPI. Em sessão realizada no dia 22 de Março de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar o PEDILEF nº...

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Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar


Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. O caso envolveu a adoção informal de dois irmãos biológicos, na década...

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Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-mulher em R$ 50 mil


Jornal Jurid

A 1ª câmara Cível do TJ/MS condenou um homem a indenizar a ex-mulher por praticar alienação parental com a filha do casal. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil. De acordo com os autos, o casal se divorciou em 2002 e, a partir de então, o homem tentou reatar o relacionamento com...

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