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Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente


boletimjuridico.com.br/STJ

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição...

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Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa


ambito-juridico.com.br/STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi,...

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Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente


migalhas.com.br/STJ

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter...

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TRF5 - TRF5 nega habeas corpus a investigado por fraude no INSS


Síntese/Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Na última quinta-feira (9/11), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou, por unanimidade, a ordem de habeas corpus em favor de M. J. de S., que pretendia a revogação de decisão do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), o qual determinou...

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C.FED - Comissão aprova inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade


Síntese

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do...

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TRT6 - Como fica a contagem de prazos após a Reforma Trabalhista


Síntese/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais, o...

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Previdencia social edificio sede

DECISÃO: INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, ora autor, os valores indevidamente descontados a título de...

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TRF3 - Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo


Sintese/Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores...

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TRF4 confirma divisão da pensão de servidor falecido entre esposa e companheira


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas...

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TRT12 - Recepcionista que auxiliava pacientes em hospital tem direito a adicional de insalubridade


Síntese

De forma unânime, a 5a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) condenou um hospital de Tubarão (SC) a pagar o valor de R$ 10 mil a título de adicional de insalubridade a uma agente de saúde que, embora exercesse a função de recepcionista, mantinha contato direto e habitual...

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