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TRF4 estende possibilidade de reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em segundo grau

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), decidiu que é cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. O julgamento ocorreu dia 10 de abril. Com a decisão, se o segurado não tinha os requisitos para se aposentar à época em que ajuizou o processo administrativo requerendo a aposentadoria, mas implementou as condições no decorrer do trâmite da ação, será fixada a DER na data em que completar os requisitos, desde que ocorra antes do julgamento da apelação em segunda instância. Entretanto, para reafirmar a DER, adicionou algumas balizas, entre elas a de que a parte autora deverá demonstrar a existência do fato superveniente antes da inclusão do seu processo...

DECISÃO: Negada aposentadoria rural por falta de comprovação da atividade

A Segunda Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma rurícola, parte autora, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. A demandante, insatisfeita em não obter sucesso do seu pleito na primeira instância, recorreu ao Tribunal reiterando os mesmos argumentos da petição inicial. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que a concessão do benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural e o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8213/91, mediante início razoável de prova material confirmada pela prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e a 55 anos para mulher. O...

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