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STJ - Superior vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). A relatora do processo é a ministra Assusete Magalhães. O tema está cadastrado sob o...

TRF-4 admite IRDR sobre conversão em dinheiro de licença de militar não usufruída

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento a respeito da possibilidade de conversão em dinheiro de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade. O incidente foi proposto pelo autor de um processo que tramita em turma recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Segundo o autor, as turmas recursais têm decidido contrariamente ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4 sobre o tema. Ele pediu a consolidação da tese adotada nesses tribunais, de que é possível a conversão em dinheiro de licença especial não usufruída nem contada em dobro para fins de inativação, alegando que a negativa implica enriquecimento sem causa da administração pública. Segundo a relatora do...

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